Por Que Você Precisa Registrar Seus Contratos de Imóvel Comercial? Entenda a Decisão do STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um ponto crucial para empresários que investem ou negociam imóveis comerciais: promessas de compra e venda sem registro não protegem contra terceiros de boa-fé.

Se você compra, vende ou financia imóveis comerciais, essa decisão impacta diretamente a segurança jurídica do seu patrimônio. Vamos aos detalhes:

📌 O Que Decidiu o STJ?

👉 No julgamento do REsp 2.141.417-SC, a Terceira Turma do STJ confirmou que:

• Promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro não impede a hipoteca válida feita a terceiro de boa-fé.

  
  

• A Súmula 308/STJ, que protege o comprador de imóvel residencial no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se aplica a imóveis comerciais.

  
  

📌 Por Que Isso é Importante Para Empresários?

Se a promessa de compra e venda não estiver registrada no Cartório de Registro de Imóveis, ela é considerada apenas um direito obrigacional e não pode ser imposta contra terceiros, como um banco ou credor que aceita o imóvel em garantia.

Isso significa que:

• Você pode perder a proteção sobre o imóvel se ele for hipotecado ou penhorado por quem consta como proprietário no cartório.

  
  

• A segurança do seu negócio e dos seus investimentos fica fragilizada.

  
  

📌 O Que Diz a Lei?

📖 Segundo o art. 1.245, §1º, do Código Civil:

"Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel."

Ou seja: só com o registro a propriedade realmente se transfere e passa a valer perante terceiros.

📌 Principais Lições Para Empresários

✅ Sempre registre sua promessa de compra e venda de imóvel comercial no Cartório de Registro de Imóveis.

✅ Consulte um advogado especialista em contratos imobiliários comerciais para proteger seu patrimônio.

✅ Evite confiar apenas em contratos particulares: sem registro, você corre o risco de perder o imóvel para terceiros de boa-fé.

✅ Mantenha sua documentação atualizada e registrada para garantir validade e segurança jurídica nas suas operações.

📌 Conclusão

Essa decisão do STJ reforça uma lição valiosa: no mundo dos negócios, segurança jurídica se faz no cartório.

Se você é empresário e atua no mercado de imóveis comerciais — comprando, vendendo ou utilizando como garantia —, não abra mão do registro imobiliário.

É ele que protege seus direitos perante terceiros e garante estabilidade para o seu patrimônio.

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